Fique por dentro do Estatuto da Juventude

Projeto de Reginaldo Lopes que cria o Estatuto da Juventude é sancionado pela Presidente Dilma

Saiba o que é o Estatuto da Juventude

O plenário da Câmara aprovou o PL 4529/04, de autoria do deputado Reginaldo Lopes, que cria o Estatuto da Juventude. A proposta foi fruto dos debates da comissão especial das políticas públicas para a juventude, que foi idealizada e presidida pelo parlamentar, entre os anos de 2003 e 2005. O projeto foi aprovado na Câmara em 2011 e seguiu para o Senado, onde foi modificado. Por isso, retornou à Casa para ser novamente apreciado. Agora, segue para sanção presidencial.

Para o deputado Reginaldo Lopes, é uma alegria depois de 10 anos ver o projeto aprovado, é um marco na história da juventude brasileira. “Fizemos uma transição extraordinária no Brasil com os governos Lula e Dilma e a juventude brasileira deixou de ser a mais pessimista do mundo, entre 200 países da Unesco, para ser a mais otimista. Portanto, com a aprovação dessa carta que amplia direitos nós vamos consolidar as políticas para a juventude brasileira como políticas de Estado e consolidar a juventude brasileira com oportunidades para que ela não tenha retrocesso como no passado. Por isso, nosso parlamento e o PT estão de parabéns por essa grande conquista do povo brasileiro e, em especial da juventude. A juventude não é mais tratada como futuro, a juventude está aqui e agora, no presente. O próximo passo é aprovar o Plano Nacional da Juventude”, ressaltou.

Leia o texto do Estatuto da Juventude 

O Estatuto faz com que os direitos já previstos em lei, como educação, trabalho, saúde e cultura, sejam aprofundados para atender às necessidades específicas dos jovens. Também traz novos direitos a esse público, como a questão da meia-entrada. Ficou garantida a meia-entrada a estudantes ou jovens de família de baixa renda. A meia-entrada se limitará a 40% do total de ingressos disponíveis. 

O projeto previa desconto de 50%  também nas passagens de ônibus interestaduais, mas o artigo foi vetado pela presidenta Dilma Russeff por ser considerada inconstitucional. O que está mantido é a reserva de duas gratuitas e de duas meia-passagens para jovens de baixa renda em ônibus interestaduais, conforme ordem de chegada.

O estatuto determina também que seja criada uma Rede Nacional de Juventude e de Conselhos de Juventude que serão responsáveis por operar políticas públicas voltadas para esse público.

O texto é uma declaração de direitos da população jovem, que atualmente alcança cerca de 51 milhões de brasileiros com idade entre 15 e 29 anos, o maior número de jovens registrado na história do Brasil. 

Define ainda os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, em âmbito federal, estadual e municipal. Isso significa que estas políticas se tornam prerrogativas do Estado e não só de governos.

O Estatuto da Juventude foi aprovado pelo Congresso Nacional em 9 de julho/13, após mais de nove anos de tramitação.

A partir de agora será obrigatória a criação de espaços para ouvir a juventude, estimulando sua participação nos processos decisórios, com a criação dos conselhos estaduais e municipais de Juventude.

O texto do Estatuto da Juventude faz com que novos direitos sejam assegurados pela legislação, como os direitos à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade. Durante a cerimônia de sanção, a presidente também assinou o decreto de criação do Comitê Interministerial da Política de Juventude.

Para a presidente de UNE (União Nacional dos Estudantes), Vic Barros, o Estatuto da Juventude representa o "aprofundamento da democracia por integrar de forma protagonista a juventude na sociedade que queremos".

A sanção, segundo Vic Barros, dialoga com as "vozes que foram para as ruas" nos meses de junho e julho.

Segundo o presidente do Conselho Nacional de Juventude, Alessandro Belchior, os jovens têm feito da rua um “espaço privilegiado de vivência”, mas criticou a violência na repressão policial das manifestações pelo País.

Bebidas

Fica a proibição de propagandas de bebidas com qualquer teor alcoólico com a participação de jovem menor de 18 anos.

Esse tópico faz parte dos direitos de atenção à saúde, cuja política deverá ter como uma das diretrizes a garantia de inclusão do tema no currículo escolar, além da questão do uso de drogas. A inovação nesse quesito é a inclusão do tabaco.

Os professores deverão conversar também com os alunos sobre o impacto da gravidez, seja planejada ou não.

Tanto nos projetos pedagógicos quanto na capacitação de profissionais de saúde e de professores, o uso de álcool, tabaco e drogas precisa ser abordado.

Profissão e renda

Para estimular a profissionalização, o Poder Público deve realizar ações voltadas ao preparo para o mercado de trabalho. Deverá ser dada prioridade a programas de primeiro emprego e à introdução da aprendizagem na administração pública direta.

Sistemas nacionais

Com o objetivo de articular as diversas políticas de municípios, estados e União direcionadas aos jovens, cria o Sistema Nacional da Juventude (Sinajuve), coordenado pelo governo federal, e do qual participarão todos os governos.

Planos nacional, estaduais e municipais de juventude deverão ser elaborados. Para cumprir os objetivos das políticas públicas para a juventude, os municípios poderão se unir em consórcios.

Conselhos

A exemplo dos conselhos da criança e do adolescente, os governos municipais deverão criar conselhos de juventude para colaborar na formulação das políticas públicas.

Entre as atribuições do conselho de juventude estão a de notificar o Ministério Público sobre infração administrativa ou penal contra os direitos da população jovem.

Fonte: Assessoria Parlamentar do Dep. Reginaldo Lopes-PT