CNH Social vira lei e garante habilitação gratuita para inscritos no CadÚnico
Sancionada por Lula, nova legislação autoriza uso de recursos de multas de trânsito para custear carteira de motorista a pessoas de baixa renda; confira quem tem direito A CNH gratuita terá a mesma validade legal das demais e poderá ser usada para fins profissionais O presidente Lula sancionou na sexta-feira (27) a lei que cria a CNH Social , projeto que garante a gratuidade da carteira de motorista para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A nova legislação, resultante do Projeto de Lei 3.965/21, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), e líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, entra em vigor no dia 12 de agosto e representa um passo importante na promoção da justiça social e da inserção no mercado de trabalho do país. A medida permitirá que estados e municípios utilizem recursos provenientes de multas de trânsito para custear os processos de habilitação. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Alenca...