CNH Social vira lei e garante habilitação gratuita para inscritos no CadÚnico
A CNH gratuita terá a mesma validade legal das
demais e poderá ser usada para fins profissionais
O presidente Lula sancionou na sexta-feira (27) a lei que cria a CNH Social ,
projeto que garante a gratuidade da carteira de motorista para pessoas de baixa
renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
A nova legislação, resultante do
Projeto de Lei 3.965/21, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE),
e líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, entra em vigor no dia 12 de
agosto e representa um passo importante na promoção da justiça social e da
inserção no mercado de trabalho do país.
A medida permitirá que estados e
municípios utilizem recursos provenientes de multas de trânsito para custear os
processos de habilitação.
Segundo o relator do projeto na Câmara,
deputado Alencar Santana (PT-SP), trata-se de uma iniciativa que abre
oportunidades e melhorias nas condições de vida da população de baixa renda.
Quem pode acessar o benefício?
Para ter direito à CNH gratuita, é
necessário estar inscrito no CadÚnico como titular ou dependente e comprovar
renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa (atualmente R$ 706 por
membro).
A inscrição no CadÚnico pode ser
feita presencialmente em unidades do CRAS (no
município de Espera Feliz, o cadastro é feito na sede da Secretaria de
Desenvolvimento social) com apresentação de documentos de todos os membros
da família, além de comprovante de residência.
O que a CNH Social cobre?
O programa cobre todas as etapas do
processo de habilitação, incluindo:
– Exames médicos e psicológicos;
– Aulas teóricas e práticas;
– Taxas de provas;
– Emissão da carteira de habilitação.
Caso o candidato reprove, o benefício
cobre uma nova tentativa de exame.
Em vídeo divulgado nas redes sociais,
o autor da proposta, deputado José Guimarães, comemorou a sanção presidencial.
“Eu apresentei na Câmara dos
Deputados o projeto de lei que ficou conhecido como CNH Social. Um benefício
extraordinário, que mostra o nosso compromisso com a justiça social e garantia
de dignidade à população de baixa renda. Quem disse que não ia ser aprovado,
hoje vê a lei sancionada pelo presidente Lula.”
O relator do projeto, deputado Alencar Santana, também ressaltou o escopo da iniciativa.
“A CNH abre imensas possibilidades,
principalmente para os jovens. Muitos poderão acessar o mercado de trabalho. É
uma oportunidade real de trilhar novos caminhos.”
Vigência e regulamentação
As novas regras entram em vigor no
dia 12 de agosto de 2025. O governo Lula ainda divulgará as regras específicas,
com os critérios para inscrição e a operacionalização do programa pelos Detrans
estaduais. A abertura de vagas será anunciada para cada estado.
Inicialmente, a CNH Social terá como
foco a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). Os Estados
poderão incluir outras categorias (como C, D e E) conforme suas políticas.
Exame toxicológico
Lula vetou o trecho da lei que
projeta exame toxicológico para as categorias A e B. A exigência permanece
apenas para motoristas das categorias C, D e E, externas ao transporte de
cargas e passageiros.
A nova legislação também permite que
a transferência de veículos seja feita totalmente on-line, com validade
nacional, requerendo assinaturas eletrônicas planejadas ou avançadas.
Fonte: pt.org.br
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