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CNH Social vira lei e garante habilitação gratuita para inscritos no CadÚnico

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  Sancionada por Lula, nova legislação autoriza uso de recursos de multas de trânsito para custear carteira de motorista a pessoas de baixa renda; confira quem tem direito A CNH gratuita terá a mesma validade legal das demais e poderá ser usada para fins profissionais O presidente Lula  sancionou na sexta-feira (27) a lei que cria a CNH Social   , projeto que garante a gratuidade da carteira de motorista para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). A nova legislação, resultante do Projeto de Lei 3.965/21, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT-CE), e líder do governo Lula na Câmara dos Deputados, entra em vigor no dia 12 de agosto e representa um passo importante na promoção da justiça social e da inserção no mercado de trabalho do país. A medida permitirá que estados e municípios utilizem recursos provenientes de multas de trânsito para custear os processos de habilitação. Segundo o relator do projeto na Câmara, deputado Alenca...

Aumento de golpes contra MEIs acende sinal de alerta

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  O Brasil conta hoje com mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs), conforme dados do Governo Federal. A formalização nessa categoria permite que trabalhadores autônomos emitam notas fiscais e tenham acesso a benefícios previdenciários. No entanto, o aumento expressivo no número de MEIs também tem atraído golpista na internet. Microempreendedores individuais (MEIs) continuam sendo alvo frequente de golpes, especialmente devido à divulgação pública de seus dados como e-mail e telefone logo após a formalização da empresa. Nos últimos meses, essas tentativas de fraude cresceram e assumiram novas formas, confundindo ainda mais os empresários inexperientes, emitindo cobranças falsas de uma “taxa associativa”. Em julho de 2024, as queixas saltaram para 190, representando um crescimento de 442,86% comparado a julho de 2023. A fraude mais recorrente envolve o envio de boletos falsos, com valores entre R$159 e R$300, com aparência oficial, incluindo assinaturas e emb...

Pessoas em Situação de Rua – Um Desafio para a Sociedade Esperafelicense

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  O crescimento do número de pessoas em situação de rua em Espera Feliz, especialmente em áreas centrais como a praça da prefeitura, é um sinal alarmante que clama por uma reflexão e uma resposta urgente de toda a sociedade. Essa realidade revela uma combinação complexa de vulnerabilidades — desde a falta de oportunidades econômicas até questões de saúde mental, dependência de substâncias, e a fragilidade das redes de apoio familiar e comunitário.   Pessoas em situação de rua enfrentam, com frequência, uma jornada marcada por sofrimento psíquico, traumas e, em muitos casos, dependência química. Esse não é um desafio simples; demanda atenção ao fato de que a oferta de apoio psicológico e clínicas de tratamento ainda é insuficiente para atender as necessidades de uma população em crescimento, inclusive do público feminino.   A presença dessas pessoas nas praças e espaços públicos, embora seja compreensível, traz preocupações para a comunidade. Pois, o uso de álcool ...

PREFEITURA DE ESPERA FELIZ RECEBE TROFÉU “TOP 10” NA ASSISTÊNCIA SOCIAL

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  A Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (Sedese), Regional de Muriaé, realizou no último dia 19 de setembro o Seminário de Encerramento do PPAG 2024, com os 24 municípios acompanhados durante o ano de 2024. O evento foi marcado pela entrega do certificado e troféu para o município Espera Feliz-MG como reconhecimento pelo trabalho desenvolvido. O Município foi representado pelo Secretário de Desenvolvimento Social Luiz Carlos Marineti juntamente com a equipe da Secretaria   (Jessica Silva Lima, Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais; Ludimila dos Santos Silva, Diretora de Vigilância Socioassistencial; Bruna Moreira Carere, Diretoria da Secretaria de Desenvolvimento Social e Miquellem Marques ) para   receber o certificado e o troféu por terem alcançado os 10 passos da “Gestão TOP 10”. O evento concretizou o balanço de todo o percurso do acompanhamento e do apoio técnico oferecido aos municípios. Dos 24 municípios acompanhados 12 receberam o troféu Top ...

Guia Brasileiro de Ocupações orienta jovens na hora da escolha profissional

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Plataforma online reúne informações das ocupações e do mercado de trabalho brasileiro e foi apresentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Organização Internacional do Trabalho para estudantes. Acompanhe: Salário, estabilidade e liberdade foram os principais pontos citados por um grupo de estudantes para escolher uma profissão. Essas preferências foram apontadas durante um bate-papo realizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), junto com uma turma de alunos da Escola SESI de Sobradinho, para apresentação do Guia Brasileiro de Ocupações. A conversa aconteceu no auditório do SESI Lab, em Brasília, e foi conduzida pelo diretor do Departamento de Políticas para a Juventude do MTE, João Victor Motta. Na abertura da atividade, a subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE, Paula Montagner, disse que muitos jovens, ao final do nível médio, têm dúvidas do que vai fazer e o Guia tem por objetivo orientar nessa esc...

MANTER O CADASTRO DO BOLSA FAMÍLIA EM DIA É CONDIÇÃO PARA NÃO PERDER O DESCONTO NA CONTA DE ÁGUA

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Famílias de baixa renda de MG têm direito a desconto na conta de água Benefí cio da Copasa é destinado a moradores com cadastros em dia no Programa Bolsa Família. Famílias de baixa renda que são atendidas pela Copasa podem pedir a inclusão no programa Tarifa Social, que reduz o valor da conta de água e esgoto.  O benefício é destinado a moradores que têm renda familiar de até meio salário mínimo por pessoa. Para solicitar o desconto, é necessário que os clientes estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), sistema do governo federal que reúne informações sobre as famílias de baixa renda. Saiba como pedir a tarifa social. É importante que os moradores atualizem os dados do CadÚnico antes de solicitar o serviço. Essa atualização deve ser feita na gestão do programa bolsa família do município. Com os dados do CadÚnico atualizados, o cliente deve, então, procurar a Copasa e apresentar RG, CPF, Título de Eleitor, Número de Inscrição Social (NIS), Código Fam...

MEC divulga cronograma do Fies - Inscrições iniciam no dia 9 de agosto

Atenção, estudante que quer ingressar no ensino superior! Se liga na oportunidade de garantir sua graduação na Dom Helder e EMGE. O Ministério da Educação (MEC) liberou o cronograma do processo seletivo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) referente ao segundo semestre de 2022. Confira: 9 a 12 de agosto: Período de inscrições 16 de agosto: Resultado 17 a 19 de agosto: Complementação das informações da inscrição 22 de agosto a 22 de setembro: Convocação da lista de espera Como requisito para a inscrição, o estudante deve ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir da edição de 2010. A inscrição no Fies é gratuita e deve ser efetuada exclusivamente pela internet. Para participar do processo seletivo, o candidato deve ter média mínima de 450 pontos e nota superior a zero na redação. Fique atento à divulgação dos editais no portal Acesso Único. Nossas instituições são conceito máximo e têm número recorde de vagas. Venha para a Dom Helder e...